NACIONAL | REGULARIZAÇÃO DE PRECÁRIOS SERÁ ALARGADA A TODA A FUNÇÃO PÚBLICA

À excepção dos professores, que têm um concurso de vinculação extraordinária próprio, toda a função pública deverá ficar abrangida pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A notícia foi avançada na passada quinta-feira pelo Jornal “Público”, que citou um projecto de portaria enviado aos sindicatos e aos parceiros parlamentares, cuja versão final deverá ser publicada na próxima semana.

A grande novidade é a inclusão dos trabalhadores a tempo parcial no PREVPAP, uma solução que vai de encontro às reivindicações do PCP e do BE.

Inicialmente, quando foi a resolução para criar o PREVPAP foi aprovada em conselho de ministros, em Fevereiro, o objectivo era que o programa incluísse apenas postos de trabalho com horário completo que assegurassem “necessidades permanentes dos serviços da administração central directa e indirecta [do Estado], incluindo empresas públicas”, nas palavras do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. De fora estava, as carreiras em regime especial com regras próprias de vinculação.

Segundo o “Público”, serão agora incluídos os trabalhadores da administração directa e indirecta dependentes de uma hierarquia e horário de trabalho, que assegurem necessidades permanentes e sem vínculos jurídico adequado. Tal como os trabalhadores do sector empresarial do Estado.

Quando a portaria entrar em vigor, serão constituídas 14 comissões de avaliação bipartida no prazo de dez dias – uma por ministério, com representantes das Finanças, do Trabalho e da tutela, do serviço e dos três sindicatos da função pública. O trabalhador tem 60 dias para enviar um requerimento à comissão de avaliação que tutela o seu serviço para pedir ao dirigente do serviço se o seu trabalho assegura necessidades permanentes. Este tem dez dias para o fazer.

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