SAÚDE | PREVPAP INDEFERE PEDIDOS A TRABALHADORES COM CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO

Os trabalhadores da Saúde que requereram a sua regularização no âmbito do Prevpap – Programa lançado pelo Governo para regularização de precários, estão a receber a resposta como indeferida, mantendo-se assim a injustiça para estes no seu local de trabalho, onde existem trabalhadores da função pública com todos os direitos e regalias e trabalhadores contratados, que vêm assim mais uma vez a sua situação ficar numa injustiça, onde todos trabalham como o mesmo objectivo comum.

Bonecos da Saúde

A injustiça, desigualdade e humilhação continuam a verificar-se para todos os trabalhadores que fizeram o requerimento com o intuito de regularizarem a sua situação laboral no âmbito do programa lançado pelo governo (Prevpap), que impôs um limite de tempo para que a situação fosse devidamente deferida; Período entre 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Maio de 2017, que segundo o parecer da comissão de avaliação da saúde, eram estas as normas impostas por força dos decretos- lei: artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro.

Não obstante estas normas, foram muitos os trabalhadores que por considerarem que estão a desempenhar funções permanentes, alguns com 5, 10, 15, 20, 25 anos ao serviço do estado, mas que não têm um contrato em funções públicas, logo não têm 35 horas de trabalho, fazem 40, não têm adse, não têm 25 dias de férias, só 22, não têm mais um dia de férias por cada 10 anos de serviço, se faltaram ao trabalho para ir acompanhar um familiar directo, têm o dia descontado, caso que não acontece a um funcionário público têm o dia pago, se faltarem por doença em 30 dias têm 45% de desconto no ordenado, na função pública só cortam 10%, entre outras desigualdades laborais.

Ainda mais recentemente, no desbloqueio de carreiras na função pública, todos estes tiveram progressão na carreira e consequente aumento salarial, alguns até subiram dois escalões, os contratados ficaram na mesma situação, nem progressão, nem aumento salarial, numa tremenda injustiça, de quem trabalha lado a lado, todos os dias.

O governo esbanjou assim mais uma oportunidade para regularizar esta situação de tremenda desigualdade e injustiça laboral, ao invés fomenta mais ainda a descrença nestes trabalhadores com contrato individual.

Quem diz que está pela transparência e pela luta de igualdades, está a ferir este universo de trabalhadores, que já representam cerca de 35% dos contratos que existem no Ministério da Saúde.