FABRIÓLEO INTERPÕE PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA ENCERRAMENTO E É ACEITE POR TRIBUNAL DE LEIRIA

Contrariando a ordem dada pelo IAPMEI que deu 10 dias à empresa Fabrióleo em Torres Novas para encerramento, esta interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que veio dar provimento a esta acção.

 

Fabrióleo | Torres Novas

A providência consistia no pedido de suspensão da decisão de encerramento desta unidade industrial tomada no dia 09 de Março, determina também a citação urgente ao IAPMEI para que deduza oposição e advertiu para a proibição da execução do ato de encerramento.

A apresentação da providência cautelar precede uma ação principal que visará a “declaração de nulidade/anulação” da deliberação de encerramento, invocando a Fabrióleo a existência de “vícios formais e materiais do ato” e a “violação de princípios basilares de um Estado de Direito”.

A decisão tomada em 09 de março reiterou a deliberação de 30 de janeiro, na sequência de uma vistoria em que participaram técnicos do IAPMEI, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, do Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, da Câmara Municipal de Torres Novas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

A decisão do IAPMEI foi justificada com o facto de tanto o município como a APA – cujas posições são vinculativas – terem apontado para “desconformidades” na localização e impossibilidade de “licenciamento/legalização do estabelecimento industrial existente”, por incumprimento das disposições do Plano Diretor Municipal.

Além disso, um parecer da Administração da Região Hidrográfica Tejo apontou não estarem reunidas condições, em matéria de utilização dos recursos hídricos, para a fábrica continuar a operar.

A Fabrióleo alega na sua petição que “não houve qualquer proposta válida de encerramento”, que não existiu uma terceira vistoria de controlo como prevê a lei e que não pôde exercer o contraditório às “segundas e terceiras pronúncias” das outras entidades.

Por outro lado, contesta “a decisão de encerramento de uma empresa que desde 2006 labora com licença emitida” pelo próprio IAPMEI, “que inclusive a distinguiu em 2014 e 2015 como PME líder” (designação dada a pequenas e médias empresas).

Segundo a empresa, o que está em causa é a “falta de uma licença de utilização camarária referente a edifícios de apoio à fábrica, falta essa motivada por questões políticas, visto a Declaração de Interesse Municipal em falta terá de ser aprovada em Assembleia Municipal”, o que ainda não aconteceu.

Por isso, a Fabrióleo considerou a decisão de encerramento como manifestamente injusta, ilegal, desajustada, desproporcionada, contrária ao interesse público, inversa à boa administração, violadora dos direitos da requerente e incompatível com a ideia de Direito”.

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